Psicanálise Contenciosa

    O ato administrativo continua a ser uma das principais formas de atuação da administração e o cerne da justiça administrativa [1] , apesar de haver quem defenda que atualmente é a relação administrativa [2] , as pretensões respeitantes a atos administrativos continuam a ter grande relevo. Focar-nos-emos na destrinça entre os atos administrativos que podem ser objeto de pretensão de impugnação e os que, nomeadamente, por terem conteúdo negativo devem ser deduzidos em pedido de condenação. Com a eliminação da dualidade de meios processuais ambos correspondem à forma de ação administrativa do art.37/1CPTA, contudo a dedução em juízo destas pretensões não deixou de depender do preenchimento de pressupostos processuais específicos que as delimitam, nomeadamente em razão do objeto. Nos art.50 a 65CPTA surgem uma série de pressupostos processuais cujo preenchimento depende a dedução em juízo da impugnação de atos administrativos, um dos pressupostos é o ato ser impugnável. Com o ...

  Despacho pré-saneador e utilização abusiva das facilidades de correção. A eficiência processual. A revisão de 2015, como já sabemos, além de abandonar a distinção que existia entre ação administrativa comum e ação administrativa especial, moldou a nova ação administrativa de forma a aproximá-la do processo civil, mas mantendo as necessárias e relevantes adaptações exigidas pela especificidade dos litígios que integram a justiça administrativa. Uma das inovações introduzidas, relevante para a marcha do processo, é o dever de gestão processual do juiz consagrado no art. 7º-A CPTA. É ao juiz que sabe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, seja promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação e recusando o que foi impertinente ou meramente dilatório, seja adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. A instância constitui-se e o proce...

Tendo como ponto de partida o artigo 66º/1 CPTA, é agora regra na nossa legislação administrativa a possibilidade de condenação da entidade que pratique um ato, ilegalmente, omitido ou recusado, através da ação administrativa intentada em Tribunal. Para o autor Mário Aroso de Almeida, com esta disposição, é ultrapassada uma limitação tradicional e historicamente praticada no contencioso administrativo francês, que constituiria a Administração Pública autoritária. Para este efeito, foi muito importante a revisão de 2015, que veio alargar imenso o âmbito da ação administrativa dando uma muito maior tutela aos particulares e contrariando a supra referida tradição francesa. Agora, podem os particulares, através de ação administrativa, requerer a condenação das entidades por atos de indeferimento, perante omissão de resposta a requerimentos, entre outros. Passa assim, a haver uma relação entre particulares e Administração Pública muito mais horizontal, com base na (quase) igualdade de p...

Nos termos do artigo 77.º do CPTA, o tribunal "aprecia[a] a existência de situações de ilegalidade por omissão das normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação", determinando, no n.º 2 deste mesmo preceito, caso conclua pela existência de uma ilegalidade, a condena[ção] [d]a entidade competente à emissão do regulamento em falta, fixando prazo para que a omissão seja suprida".  Utilizando a proposta, de Ana Raquel Gonçalves Moniz [1] , de conceito de «norma devida» para designar o que no CPTA se refere por “normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação”, propomo-nos a analisar o referido artigo 77.º do CPTA. O condicionalismo fundamental da aplicação do artigo 77.º do CPTA reside, parece, na existência de uma situação em que impenda sobre os órg...

1.     Introdução Nesta exposição, irei elaborar um breve comentário à forma de processo urgente, relativa à intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, consagrada no artigo 36º/1 al. e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [1]  e cujo regime específico encontra-se previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA.  Primeiramente, realizarei um conciso esclarecimento acerca dos processos urgentes e posteriormente, uma descrição mais profunda do processo de intimação, enunciando os seus pressupostos, a legitimidade, o pedido, a tramitação, a sentença e a sua execução.    No âmbito dos processos urgentes, o CPTA dedica-lhes um título especial, integrando vários processos, agrupados nas categorias de impugnações urgentes e de intimações, constantes nos artigos 97º e seguintes. No entanto, o comentário incide apenas, quanto às intimações, nomeadamente à proteção de direitos, liberdades e garantias. 2.     Processos Urg...