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Valor da causa administrativa e uma interpretação restritiva do Art.34º/1 CPTA

  O valor das causas administrativas e a sua determinação vem previsto nos artigos 31º a 34º CPTA.     Nos termos do art.31º/1 “a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”.   O valor da causa é relevante para saber se cabe recurso da sentença proferida em 1ª instância e qual o tipo de recurso como podemos retirar do art.31º/2 CPTA.   Retiramos ainda do art.31º/4 CPTA que no que toca aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa é aplicável a lei processual, ou seja, os artigos 296º a 310º CPC.   Destas normas retiramos que a fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de ordem pública relacionadas com a organização e funcionamento dos tribunais.   O ponto que nos releva aqui analisar vem contido no artigo 34º CPTA e no seu critério de determinação supletivo: nos casos que encaixem no seu nº1 é atribuído ao valor da causa o ...
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O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: mais dúvidas que esclarecimentos

O artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF), tem sido encarado como, nas palavras de Vasco Pereira da Silva , a norma salvadora do Estatuto , na medida em que vem abranger, no âmbito de jurisdição administrativa, praticamente todos os litígios com os quais se prendam as relações jurídico-administrativas. Tal encontra-se logo plasmado na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, do ETAF, que vem congregar todos os critérios: desde o critério de autoridade, aos direitos subjetivos, ao interesse publico…, dispondo para mais, a alínea o) do mesmo preceito que compete igualmente à jurisdição administrativa as «relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores». Porém, se há que saudar a maioria das disposições previstas neste artigo, há também que reconhecer que o mesmo padece de normas extremamente complexas e que merecem ser alvo de crítica. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do ETAF, «Pertenc...
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Âmbito de Jurisdição | Comentário ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 13/12/2018

     A seguinte exposição tem por base a análise do acórdão do Tribunal dos Conflitos de 13/12/2018 onde, perante um conflito negativo de jurisdições, o Tribunal tem por função decidir qual a jurisdição competente para julgar precedente a ação em apreço - se a jurisdição administrativa se a jurisdição judicial.  O caso trata de uma pretensão de reivindicação de propriedade por partes dos autores – A e B – contra o réu – Município de Lamego. Os autores alegam que são legítimos proprietários de um terreno que foi ocupado abusivamente pelo Município e que este procedeu à construção de um depósito/reservatório de água sem qualquer autorização por parte dos autores, causando-lhes vários prejuízos. Pedem assim que o réu seja condenado a reconhecer o direito de propriedade bem como ao pagamento das indemnizações devidas em prol dos prejuízos causados. Por sua vez, o réu contesta alegando que na realidade o proprietário legítimo do prédio rústico é o município, pedindo ...
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