Avançar para o conteúdo principal

A competência para conhecer dos pedidos de impugnação judicial de contra-ordenações à luz dos dados jurídico-constitucionais vigentes

A competência para conhecer dos pedidos de impugnação judicial de contra-ordenações à luz dos dados jurídico-constitucionais vigentes

Miguel Alexandre Magalhães Vitório, n.º 57318

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Valor da causa administrativa e uma interpretação restritiva do Art.34º/1 CPTA

  O valor das causas administrativas e a sua determinação vem previsto nos artigos 31º a 34º CPTA.     Nos termos do art.31º/1 “a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”.   O valor da causa é relevante para saber se cabe recurso da sentença proferida em 1ª instância e qual o tipo de recurso como podemos retirar do art.31º/2 CPTA.   Retiramos ainda do art.31º/4 CPTA que no que toca aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa é aplicável a lei processual, ou seja, os artigos 296º a 310º CPC.   Destas normas retiramos que a fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de ordem pública relacionadas com a organização e funcionamento dos tribunais.   O ponto que nos releva aqui analisar vem contido no artigo 34º CPTA e no seu critério de determinação supletivo: nos casos que encaixem no seu nº1 é atribuído ao valor da causa o ...
Enviar um comentário
Ler mais

Análise do artigo 4º/2 do ETAF

       A possibilidade de entes privados serem demandados em tribunais administrativos é garantida pelo artigo 4º/1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeadamente nas suas alíneas d) e h). Ainda assim, no tocante às situações jurídicas em que se estabeleciam relações entre entidades privadas e particulares e entidades públicas, havia uma incerteza em relação aos tribunais a que se deveriam as partes socorrer quando surgissem litígios. Com isto, a reforma de 2015 que foi introduzida com o DL Nº 214-G/2015, veio resolver este problema. Anteriormente, a escolha entre tribunais judiciais e administrativos para resolver litígios provenientes destas relações dava-se por via da análise do âmbito de ação em que os particulares se inseriam: se estivessem a agir no âmbito das suas relações privadas, deveriam recorrer a tribunais judiciais. Se estivessem a agir no âmbito das suas relações administrativas, deveriam recorrer à jurisdição administrativa. Como ta...
Enviar um comentário
Ler mais

O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: mais dúvidas que esclarecimentos

O artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF), tem sido encarado como, nas palavras de Vasco Pereira da Silva , a norma salvadora do Estatuto , na medida em que vem abranger, no âmbito de jurisdição administrativa, praticamente todos os litígios com os quais se prendam as relações jurídico-administrativas. Tal encontra-se logo plasmado na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, do ETAF, que vem congregar todos os critérios: desde o critério de autoridade, aos direitos subjetivos, ao interesse publico…, dispondo para mais, a alínea o) do mesmo preceito que compete igualmente à jurisdição administrativa as «relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores». Porém, se há que saudar a maioria das disposições previstas neste artigo, há também que reconhecer que o mesmo padece de normas extremamente complexas e que merecem ser alvo de crítica. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do ETAF, «Pertenc...
Enviar um comentário
Ler mais